Proíbe a comercialização, importação, uso e fabricação de linhas cortantes industrializadas pela Internet e em todo Território Nacional (PL 5834/2013)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 5834/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a comercialização, importação, uso e fabricação de linhas cortantes industrializadas…