Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes (PL 2887/2011)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 2887/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por…