Proibir o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia móvel da modalidade pré-paga e para dispor sobre a comunicação (PL 7655/2014)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 7655/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de…