Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome (PL 3092/2012)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 3092/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS para…