Susta, nos termos do art. 49 inciso V da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686 (PDL 936/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PDL 936/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49 inciso V da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686,…