Torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil (PL 2735/2011)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Fabiano apresentou o PL 2735/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou…