Criar o crime de poluição sonora (PL 4950/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Gadelha apresentou o PL 4950/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 54, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para…
Na Câmara dos Deputados, Dimas Gadelha apresentou o PL 4950/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 54, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para…
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