Criar o Sistema Nacional de Alertas Rápidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (FUNETRAP) (PL 1372/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Gadelha apresentou o PL 1372/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas…