Dispor sobre as hipóteses excepcionais de custeio do traslado de restos mortais de brasileiro hipossuficiente falecido no exterior (PL 3685/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Gadelha apresentou o PL 3685/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispor sobre as hipóteses…