Dispor sobre o pagamento do 13° salário aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) (PL 4229/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Gadelha apresentou o PL 4229/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento do 13° salário…