Estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins (PL 785/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Gadelha apresentou o PL 785/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº…