Estabelecer mecanismos de proteção e manutenção de patentes estratégicas desenvolvidas por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas (PL 3717/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Gadelha apresentou o PL 3717/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e…