Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais (PL 1369/2025)

Dimas Gadelha · PT

Na Câmara dos Deputados, Dimas Gadelha apresentou o PL 1369/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais, com…

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