Obrigar a identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial (PL 5324/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Gadelha apresentou o PL 5324/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a…