Tipificar a coação para abandono de imóvel, e a Lei nº 8.072 (Lei dos Crimes Hediondos) (PL 5622/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Gadelha apresentou o PL 5622/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a coação…