Tipificar a conduta de comerciantes e fabricantes de material utilizado para a confecção de balões (PL 3056/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dimas Gadelha apresentou o PL 3056/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e…