Acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal (PEC 118/2011)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PEC 118/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal.