Altera a Lei nº 12.850 (Lei das Organizações Criminosas) (PL 1912/2025)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 1912/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), e a Lei nº…