Altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406 - Código Civil (PL 3880/2012)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 3880/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.