Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995 (PL 3034/2015)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 3034/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão…