Aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais (PL 4614/2025)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 4614/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965,…