Assegurar medidas contra a subtração internacional de crianças e adolescentes (PL 2977/2024)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 2977/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…