Autorizar o uso dos recursos depositados em conta do FGTS no pagamento de despesas com educação própria ou de dependentes (PL 1647/2019)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 1647/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar o uso dos recursos…