Compensar as perdas de valor monetário do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Fundo de Participação dos Estados e (PLP 176/2023)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PLP 176/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a fim de compensar as perdas de…