Criar o crime de simulação digital de abuso sexual e dispor sobre a integração de ferramentas tecnológicas de investigação (PL 797/2026)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 797/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI), altera a Lei nº 12.037 de 1º…