Definir o alcance da expressão "pessoas jurídicas" (PL 4393/2025)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 4393/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a interpretação do inciso III do art. 54 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de…