Dispõe sobre a anistia de dívidas vencidas oriundas da venda ou concessão de imóveis rurais ou urbanos localizados nos Perímetros Públicos de (PL 3911/2024)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 3911/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a anistia de dívidas vencidas oriundas da venda ou concessão de imóveis rurais ou…