Dispõe sobre a responsabilidade objetiva das plataformas de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviço e estabelece prazos para solução (PL 853/2025)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 853/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade objetiva das plataformas de intermediação de hospedagem por…