Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios (PLP 437/2014)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PLP 437/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de…