Dispor que a obrigatoriedade quanto à presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de farmácias de qualquer natureza não se (PL 8617/2017)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 8617/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.021, de 2014, para dispor que a obrigatoriedade quanto à presença de…