Dispor sobre a diretiva antecipada de pacientes (PL 4869/2024)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 4869/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor…