Dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER (PL 4774/2023)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 4774/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a renegociação…