Estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa, entre União, Estados e Municípios, na forma de associação pública (PL 730/2015)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 730/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa,…