Estabelece normas, procedimentos e mecanismos de uso e de transparência para provedores de aplicação de Internet do tipo plataforma digital de conteúdo (PL 2004/2023)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 2004/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas, procedimentos e mecanismos de uso e de transparência para provedores de…