Garantir equidade de condições Pessoa com Deficiência no que diz respeito ao tempo de serviço e jornada laboral (PL 4621/2023)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 4621/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do…