Incluir nova situação de flagrância, consistente no registro de imagens da conduta delitiva por meio de câmeras de segurança ou dispositivos de (PL 984/2015)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 984/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 302 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),…