Incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União (PL 2277/2024)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 2277/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica…