Inserir a responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público quando de acidentes relacionados ao serviço objeto da concessão (PL 1713/2024)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 1713/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e…