Majorar as penas ali previstas para o crime de pichação de edificação ou monumento urbano e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera (PL 985/2015)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 985/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para majorar as penas ali…