Modificar o rito de julgamento de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade e o quórum exigido na modulação de efeitos temporais (PL 6452/2019)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 6452/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para…