Permitir aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica (PL 320/2024)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 320/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia…