Promover a preservação patrimonial de crianças e adolescentes (PL 3997/2023)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 3997/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e a Lei nº 8.069, de 13 de…