Regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos (PL 3145/2023)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 3145/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para…