Revoga o art. 56 da Lei 15.042 (PL 2055/2025)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 2055/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 2055/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
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