Susta a aplicação do §6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.623, de 2022 (PDL 33/2023)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PDL 33/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do §6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.623, de 2022.