Susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, e repristina a redação do Decreto nº 8.135 (PDL 97/2019)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PDL 97/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a…