Tornar facultativa a realização da audiência de conciliação e da audiência de instrução e julgamento, nos Juizados Especiais Cíveis (PL 10979/2018)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 10979/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de tornar facultativa a realização da…