Tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, a fim de sanar omissão legislativa (PL 5122/2023)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 5122/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito…