Vedar a concessão de relaxamento da prisão (PL 4186/2025)
Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto apresentou o PL 4186/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a…