Assegurar a proteção integral da imagem de crianças e adolescentes na internet, e dá outras providências (PL 3929/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dorinaldo Malafaia apresentou o PL 3929/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criminalização da monetização de conteúdo infantil em redes sociais e…